Licença de Uso do Aplicativo Proprietário — NutrileBoreal

1. Titularidade e Regime de Software Proprietário

O aplicativo principal NutrileBoreal — abrangendo a aplicação Web (app.nutrimentor.com.br), os pacotes desktop para Windows (instalador e portátil) e Linux, e o aplicativo Android (pacote com.drnutri.app2) — é software proprietário protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O código-fonte do aplicativo principal NutrileBoreal é privado e reservado. Apenas os binários compilados e o acesso em nuvem são disponibilizados aos usuários sob as condições desta Licença e dos Termos de Uso.

2. Inaplicabilidade da GNU AGPLv3 ao Aplicativo Principal

Esclarece-se expressamente que a licença GNU Affero General Public License (AGPLv3) e a licença GNU General Public License (GPLv3) NÃO se aplicam ao aplicativo principal NutrileBoreal.

Licenças de software livre como a AGPLv3 e a GPLv3 têm por finalidade garantir ao usuário a liberdade de copiar, estudar o código-fonte, modificar e redistribuir o software, não servindo como instrumento para proibir cópias ou engenharia reversa. Por essa razão, o aplicativo principal permanece sob licença proprietária restrita, enquanto os componentes abertos de terceiros e o motor independente Boreal Voice mantêm integralmente suas próprias licenças originais.

3. Escopo da Licença Concedida ao Usuário

Sujeito ao cumprimento dos Termos de Uso, é concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para instalar e executar o aplicativo NutrileBoreal em seus dispositivos pessoais ou profissionais de estudo e trabalho, de acordo com o plano (Free, PRO ou ULTRA) vinculado à sua conta.

4. Restrições de Uso, Engenharia Reversa (REA) e Redistribuição

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, e ressalvados expressamente os direitos concedidos pelas licenças de componentes de código aberto listados no documento de Licenças de Terceiros, é vedado ao usuário:

• Copiar, reproduzir, distribuir publicamente, vender, alugar, sublicenciar ou hospedar cópias paralelas do aplicativo proprietário NutrileBoreal sem autorização expressa por escrito.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem (disassembly) ou tentativa de reconstrução do código-fonte proprietário, dos prompts internos protegidos ou das rotinas de segurança do aplicativo principal, exceto nas hipóteses estritamente asseguradas por lei imperativa.
• Remover, ocultar ou adulterar avisos de direitos autorais, marcas, identificadores de verificação documental ou assinaturas digitais dos pacotes distribuídos.
• Burlar, desativar ou manipular controles de autenticação, vinculação de dispositivo, verificação de assinatura de APK ou limites de cota de uso dos servidores.

5. Preservação dos Direitos sobre Componentes Abertos e Limites Legais

Nenhuma cláusula desta Licença Proprietária retira, restringe ou invalida os direitos de estudo, modificação e redistribuição garantidos pelas licenças de software livre ou de código aberto dos componentes de terceiros, em especial do motor separado Boreal Voice (licenciado sob GPL-3.0-only).

Reconhece-se que instrumentos contratuais e licenças definem limites jurídicos de responsabilização, mas não substituem medidas técnicas de segurança no servidor nem constituem parecer jurídico conclusivo sobre todas as jurisdições.