Termos de Uso e Condições de Serviço — NutrileBoreal

1. Finalidade, Público-Alvo e Escopo do Serviço

O NutrileBoreal (disponível em nutrimentor.com.br, app.nutrimentor.com.br e nos aplicativos para Windows, Android e Linux) é uma plataforma educacional de simulação clínica e ferramenta de apoio à decisão destinada exclusivamente a estudantes de Nutrição e a nutricionistas habilitados.

A mudança de marca comercial para NutrileBoreal não altera a conta do usuário, o plano contratado, o histórico de uso ou o acesso aos registros vinculados ao seu perfil. A plataforma não é destinada ao público leigo como fonte de orientação nutricional pessoal, autodiagnóstico ou autoprescrição.

2. Limites da Inteligência Artificial e Revisão Humana Obrigatória

A preceptora digital Aurora, os pacientes simulados e os módulos de análise operam por meio de modelos de Inteligência Artificial generativa. A IA não é uma profissional de saúde humana, pode cometer erros, omitir informações ou gerar imprecisões técnicas.

Nenhuma resposta, cálculo antropométrico, hipótese diagnóstica ou sugestão gerada na plataforma substitui a avaliação presencial ou por teleconsulta regulamentada, o diagnóstico nutricional e a prescrição dietética privativos de nutricionista legalmente habilitado e inscrito no CRN (Lei nº 8.234/1991). Toda informação gerada exige conferência crítica e validação pelo profissional responsável.

3. Simulação Clínica, Estágio e Integridade Acadêmica e Documental

Os atendimentos a pacientes sintéticos e os desafios dos campos de UAN, Nutrição Clínica e Saúde Coletiva possuem finalidade estritamente pedagógica e de treinamento. Eles não substituem o estágio curricular supervisionado obrigatório (Resolução CFN nº 580/2018), a supervisão presencial de docente/preceptor nem as normas da instituição de ensino superior (IES).

As minutas de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), plano de atividades, ficha de frequência, relatórios, dossiês e projetos estruturados no módulo TCC Master ABNT são modelos de apoio que exigem revisão integral, autoria real do estudante, aprovação da instituição de ensino e assinaturas formais das partes competentes.

O código de verificação impresso nos documentos em PDF identifica apenas a geração técnica do arquivo dentro do aplicativo; ele não torna o documento automaticamente oficial perante faculdades ou conselhos, nem comprova autoria acadêmica ou cumprimento de carga horária presencial.

• É responsabilidade exclusiva do estudante e do profissional verificar a veracidade das referências bibliográficas, citações e dados antes de submeter qualquer trabalho acadêmico ou documento clínico.
• É vedado utilizar a plataforma para fraude documental, falsificação de assinaturas ou submissão de conteúdo sem revisão humana.

4. Planos, Cotas Operacionais, Renovação e Cancelamento

Os pagamentos de assinaturas são processados pelo Mercado Pago, conforme os valores, a periodicidade e as condições exibidos de forma transparente no momento da contratação.

• Plano Free (Gratuito): inclui até 3 (três) consultas simuladas geradas por mês e até 3 (três) testes de voz de até 1 (um) minuto por mês.
• Plano PRO Universitário (Mensal ou Anual): inclui até 10 (dez) consultas simuladas nos primeiros 7 (sete) dias da assinatura; após o 7º dia, não há contador fixo mensal de consultas, aplicando-se proteções técnicas automáticas contra abuso e automação indevida. Na voz em nuvem paga (Aurora Live), mantém cota de 15 (quinze) minutos por mês.
• Plano ULTRA (Mensal ou Anual): sem contador fixo de consultas desde o início da vigência, aplicando-se as proteções técnicas contra abuso e compartilhamento indevido. Na voz em nuvem paga (Aurora Live), mantém cota de 60 (sessenta) minutos por mês.
• Modo Boreal Live (Android): síntese de voz masculina local (Faber) executada no próprio aparelho por meio do pacote complementar independente Boreal Voice, sem descontar minutos de síntese em nuvem, observando-se que a geração de respostas da IA e o reconhecimento de fala continuam dependendo de conexão de internet e das regras do plano.
• Cancelamento e Direito de Arrependimento: o assinante pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento dentro do próprio aplicativo (aba Perfil) ou pelo Suporte, sem que um novo aceite de termos bloqueie esse caminho. É respeitado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação inicial, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Segurança da Conta, Uso Permitido e Condutas Proibidas

Cada conta é individual e vinculada ao usuário autenticado. Para proteção contra fraude e compartilhamento não autorizado de assinaturas, o acesso móvel pode empregar vinculação técnica por dispositivo, assegurado o atendimento pelo suporte em caso de troca legítima de aparelho.

• Não é permitido compartilhar senhas, revender acesso, utilizar scripts automatizados para drenar capacidade coletiva de IA ou tentar contornar limites de requisição e autenticação.
• Não insira dados pessoais identificáveis de terceiros ou pacientes reais em prompts enviados a provedores externos de IA sem base legal e autorização cabível.

6. Propriedade Intelectual e Conteúdos Gerados

A plataforma NutrileBoreal, sua arquitetura, textos originais, identidade visual e código proprietário são protegidos pela legislação aplicável. O registro da marca NutrileBoreal ainda não foi confirmado no INPI.

O usuário mantém a titularidade sobre os dados e textos autorais que inserir. Contudo, devido à natureza probabilística dos modelos de IA, saídas geradas pela IA podem ser semelhantes para consultas similares de outros usuários, não sendo prometida exclusividade automática sobre o texto bruto sugerido pela IA.

7. Vigência e Atualizações destes Termos

O aceite destes Termos é registrado no servidor por conta autenticada e versão específica do documento (2026-11-01.v1), valendo em todas as plataformas (Windows, Android, Linux e Web) sem necessidade de repetição a cada atualização técnica do aplicativo.

O aceite atual não vale automaticamente para alterações futuras que modifiquem substancialmente obrigações ou direitos: quando houver nova versão aplicável dos Termos, o sistema informará a mudança e solicitará nova concordância.